" ...DEVER FUNCIONAL DE VACINAÇÃO
Art. 1º Este Decreto estabelece o dever funcional de vacinação contra a COVID-19 no âmbito do serviço público municipal de Carnaubais, com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho com reduzido risco de contaminação, preservando a saúde coletiva dos servidores e assegurando um cenário epidemiológico favorável no âmbito do Município de Carnaubais. "
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