Escritório de advocacia de Acari é contratado pela prefeitura de Carnaubais por R$ 36mil

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de serviço especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica em Administração Pública, em especial às Secretarias de Administração, Finanças, bem como a Controladoria do Município de Carnaubais (RN).

O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Reconhecer a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e autorizar a Contratação do Escritório de Advocacia BEZERRA & DELGADO ADVOCACIA – CNPJ 14.242.005/0001-35, destinados a prestação de serviço especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica em Administração Pública, em especial às Secretarias de Administração, Finanças, bem como a Controladoria do Município de Carnaubais (RN), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se, Carnaubais/RN, em 07 de junho de 2018.
Janaina Bezerra -
Pregoeira