Ministério Público instaura Inquérito Civil Público para apurar a implantação e funcionamento do “Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, na internet

PORTARIA Nº0066/2017/1ªPmJAssu

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: apurar a implantação e funcionamento do “Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, na internet, ;

FUNDAMENTO JURÍDICO: 12.527/2011

REPRESENTANTE: Nicolau Cavalcante e outros

INVESTIGADO(a):  Câmara Municipal de Carnaubais/RN

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

2) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil a(o) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional relativo ao fato investigado, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN;

3) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;

4) Oficie-se a(o) Presidente da  Câmara Municipal de Carnaubais/RN requisitando que informe sobre a existência de  Lei Municipal (ou  Resolução), que regulamente o acesso a informação, como prevê o artigo 45, da lei nº 12.527/2011; além da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e de sítio oficial na rede mundial, com divulgação de informações obrigatórias previstas  no artigo 8º, da lei supracitada. Prazo: 10 dias;  

5) Após, conclusos.

Assu, 05 de outubro de 2017.

Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo - Promotora de Justiça