PORTARIA
Nº0065/2017/1ªPmJAssu
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por
intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da
Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº
141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes
termos:
OBJETO: apurar a implantação e funcionamento do “Portal da
Transparência” da Prefeitura de Carnaubais/RN, na internet, ;
FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei 8.069/90
REPRESENTANTE: Nicolau Cavalcante e outros
INVESTIGADO(a): Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN
DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) Registro, no livro próprio, dos dados
acima consignados;
2) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil
a(o) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional relativo ao fato
investigado, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 –
CPJ/RN;
3) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal
da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;
4) Oficie-se
ao Prefeito Municipal de Carnaubais requisitando que informe sobre a existência
de Lei Municipal (ou Resolução), que regulamente o acesso
a informação, como prevê o artigo 45, da lei nº 12.527/2011; além da existência
e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e de sítio oficial na rede
mundial, com divulgação de informações obrigatórias previstas no artigo 8º, da
lei supracitada. Prazo: 10 dias; 5) Após, conclusos.
Assu, 05 de outubro de 2017.
Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo
Promotora de Justiça
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