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sábado, 24 de junho de 2017

Prefeito não paga o que deve aos professores e promotor determina que cumpra a Lei 11.738

O prefeito municipal de Carnaubais Dr. Thiago  Meira - PSDB, recebeu duas notificações  do Ministério público da Comarca do Assú. Primeira, recomenda o promotor Wilmar Calos de Paiva Leite Filho, que o Exmº Sr. prefeito cumpra a Lei e pague o piso base dos professores que é de R$ 2.298,83. Segundo, que a medida seja retroativa ao mês de  janeiro do corrente ano. 

Segundo o promotor público,  o prefeito está descumprindo a Lei Nº 11.738 / 88, renumerando os professores abaixo do que determina a Legislação. O prefeito tem 30 dias para cumprir a determinação, sobe pena de ser instaurado uma ação civil pública por improbidade administrativa.

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