A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), condenou o ex-prefeito Eider Medeiros juntamente com o seu irmão, o ex-secretário municipal de Comunicação na gestão 2009-2012, Assis Medeiros, decidindo pela pena-base em 02 (dois) anos de detenção e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em ação penal instaurada para apuração de conduta criminosa, por terem operado serviço de difusão sonora sem a correspondente autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme consta nos autos do processo.
De acordo com a peça acusatória, os réus atuaram de alguma forma no desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações através da TV OURO NEGRO, no Município de Alto do Rodrigues/RN, fato tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97. A denúncia foi recebida pela JFRN em 23 de outubro de 2013. A decisão ainda cabe recurso.
Processo de acesso público.
Fonte: blog Falando Irreverente
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