Tribunal
Superior Eleitoral confirma decisão que redefine bancadas na Câmara e
já vale para eleição deste ano, contrariando norma aprovada no
Legislativo (Roberto Jayme/ASICS/TSE )
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou na noite desta terça-feira,
por unanimidade, uma decisão da Corte de abril do ano passado que mudou
a distribuição do número de deputados federais de treze Estados.
A
resolução do tribunal redefiniu as bancadas estaduais com base no Censo
2010 do IBGE – com as mudanças no tamanho da população em cada unidade
federativa, o TSE recalculou o número de parlamentares eleitos por elas.
As alterações já valem nas eleições deste ano.
Em
consequência do novo cálculo, perdem deputados Alagoas, Espírito Santo,
Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí.
Já Amazonas, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Pará terão mais
representantes no Congresso. O número total de cadeiras permanece o
mesmo, 513.
A
decisão do TSE deve reacender as faíscas entre Legislativo e
Judiciário, uma vez que a norma aprovada ano passado pelo tribunal havia
sido suspensa por um decreto legislativo da Câmara. Na época,
representantes da Casa reclamaram que a Justiça estava invadindo
prerrogativas dos parlamentares, como a provação de leis. Com a decisão
desta terça-feira, a nova distribuição volta a valer.
Os
ministros do TSE entenderam, primeiramente, que somente uma lei
complementar – aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso
–, e não um decreto legislativo – aprovado por maioria simples –,
poderia suspender os efeitos da resolução do tribunal.
Além
disso, julgaram que o decreto legislativo não tem validade para as
eleições de 2014, pois não respeita o princípio da anualidade eleitoral,
segundo o qual a lei que alterar o funcionamento das eleições só poderá
ser aplicada ao pleito realizado no mínimo um ano depois. O decreto
legislativo foi aprovado em novembro de 2013 pelo Congresso, menos de um
ano antes das eleições de outubro deste ano.
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