Divulgada
nesta quarta-feira (12) pelo Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 0002/2014,
que fez surgir o Inquérito Civil nº 06.2014.00000724-7, teve origem na
instância da 1ª Promotoria de Justiça da comarca judicial de Assú.
Assinada
pela promotora Joyciara Moraes Cunha, com data de 06 de fevereiro, a medida
criou a investigação, a partir de uma Notícia de Fato, com o intuito de “apurar possível ato de improbidade
administrativa pela falta de recolhimento do Fundo de Desenvolvimento da
Justiça – FDJ, pelo Ofício Único de Carnaubais”.
A
representante do Ministério Público declarou que o procedimento foi concebido com
fundamento na Lei nº 8.429/92.
O
fato é atribuído à pessoa de Maria Lenira Gomes Fontes, responsável pelo
Cartório Único Extrajudicial de Carnaubais, cidade que pertence à jurisdição da comarca.
Entre
as diligências iniciais, a promotora determinou a notificação da tabeliã do
Ofício Único de Carnaubais, Maria Lenira Gomes Fontes, para que no prazo de 10
dias, informe a esta Promotoria de Justiça se houve a quitação do débito
apurado durante a Inspeção extrajudicial realizada na referida serventia, pelo
Tribunal de Justiça do Estado do RN, no valor de R$ 21.425,51, com a juntada da
respectiva guia de pagamento.
Fonte: Pautaaberta
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