A lei foi publicada ontem no Jornal Oficial do Municipio, edição 571, segue o conteúdo:
Lei nº 353, de 26 de maio de 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral
do Município para criação de nova unidade orçamentária.
O Prefeito do Município de Carnaubais/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em consonância com o disposto na
Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), na forma abaixo especificada:
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