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quinta-feira, 11 de agosto de 2016

ALTO DO RODRIGUES - Após enviar plano de governo a Justiça Eleitoral, oposição convoca juventude para ajudar na elaboração


O grupo oposicionista, que tem como pré-candidata a prefeita, Jaqueline Medeiros (PSD), convocou a juventude do município para participar de uma reunião nesta quinta-feira (11), com a intenção de ouvir sugestões que, segundo a mensagem do convite (fig. abaixo), seriam incorporadas no plano de governo .

Na verdade, o compromisso firmado com os jovens de Alto do Rodrigues não passa de uma conversa fiada, uma vez que o plano de governo da pré-candidata já foi enviado a Justiça Eleitoral juntamente com o seu pedido de registro de candidatura, não podendo mais sofrer qualquer tipo de alteração, conforme prevê a legislação eleitoral concernentes as eleições municipais 2016.

Entre as propostas da pretendente a mandatária, incluem-se investimentos em efetivo policial e construção de um hospital equipado com uma mini-UTI, ações que que pela Constituição é de exclusiva competência dos estados e da união, uma vez que a Unidade de Terapia Intensiva se enquadra na modalidade de atendimentos de alta complexidade, portanto, o seu funcionamento se restringe a hospitais de médio e grande porte, cujo a competência para administrar cabe aos governos estadual e/ou federal conforme resolução do Ministério da Saúde.

Ainda consta no plano de governo da candidata oposicionista, a substituição do sistema de energia convencional fornecida pela Cosern em toda a extensão da Avenida Ângelo Varela até a divisa com o município de Pendências, por outro sistema de energia solar, isso sem apresentar no documento um estudo que comprove a viabilidade técnica, econômica e que obedeça a legislação vigente.

O artigo 11, §1º, IX da Lei n. 9.504/97, reza que no pedido de registro de candidatura, deverão constar as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito. 

As informações relacionadas ao plano de governo anexadas ao pedido de registro de candidatura do postulante ao cargo a que concorrem são públicas, e no caso em questão podem ser acessadas 
por meio do site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/divulgacao-de-candidaturas-e-contas-eleitorais), salvo quando estiver temporariamente indisponível.


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