O grupo oposicionista, que tem como
pré-candidata a prefeita, Jaqueline Medeiros (PSD), convocou a juventude do
município para participar de uma reunião nesta quinta-feira (11), com a
intenção de ouvir sugestões que, segundo a mensagem do convite (fig. abaixo),
seriam incorporadas no plano de governo .
Na verdade, o compromisso firmado com
os jovens de Alto do Rodrigues não passa de uma conversa fiada, uma vez que o
plano de governo da pré-candidata já foi enviado a Justiça Eleitoral juntamente
com o seu pedido de registro de candidatura, não podendo mais sofrer qualquer
tipo de alteração, conforme prevê a legislação eleitoral concernentes as
eleições municipais 2016.
Entre as propostas da pretendente a
mandatária, incluem-se investimentos em efetivo policial e construção de um
hospital equipado com uma mini-UTI, ações que que pela Constituição é de
exclusiva competência dos estados e da união, uma vez que a Unidade de Terapia
Intensiva se enquadra na modalidade de atendimentos de alta complexidade, portanto,
o seu funcionamento se restringe a hospitais de médio e grande porte, cujo a
competência para administrar cabe aos governos estadual e/ou federal conforme
resolução do Ministério da Saúde.
Ainda consta no plano de governo da
candidata oposicionista, a substituição do sistema de energia convencional
fornecida pela Cosern em toda a extensão da Avenida Ângelo Varela até a divisa
com o município de Pendências, por outro sistema de energia solar, isso sem
apresentar no documento um estudo que comprove a viabilidade técnica, econômica
e que obedeça a legislação vigente.
O artigo 11, §1º, IX da Lei n.
9.504/97, reza que no pedido de registro de candidatura, deverão constar as
propostas defendidas pelo candidato a Prefeito.
As informações relacionadas ao plano de
governo anexadas ao pedido de registro de candidatura do postulante ao cargo a
que concorrem são públicas, e no caso em questão podem ser acessadas
por meio do site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/divulgacao-de-candidaturas-e-contas-eleitorais),
salvo quando estiver temporariamente indisponível.
Nenhum comentário:
Postar um comentário